EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIDADE]

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

MANIFESTAÇÃO

M. F. de S. L., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora é portadora de diversas enfermidades que comprometem sua capacidade laborativa, conforme demonstram os documentos médicos anexados aos autos. Dentre as patologias diagnosticadas, destacam-se:

• Hérnia de disco, que provoca dores intensas e limitações funcionais severas;
• Artrite, doença inflamatória crônica que afeta as articulações, causando dor, rigidez e dificuldade de movimentação.

Os laudos médicos apresentados indicam a gravidade das condições da autora, com a devida classificação internacional de doenças (CID), que atestam a incapacidade para o trabalho. Apesar disso, o benefício previdenciário foi indeferido ou cessado pelo INSS, sob alegação de ausência de incapacidade laborativa.

Ressalta-se que a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade, necessitando do benefício para sua subsistência e tratamento médico adequado.

DO DIREITO

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em tela, a autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Os laudos médicos apresentados nos autos demonstram de forma inequívoca a incapacidade laborativa da autora, sendo imprescindível a concessão do benefício pleiteado. A não concessão do benefício viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social (CF/88, art. 6º).

Além disso, o CPC/2015, art. 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como ocorre no presente caso. Os documentos médicos apresentados são contemporâneos e refletem o atual estado de saúde da autora, corroborando a incapacidade alegada.

JURISPRUDÊNCIAS

Em casos análogos, os Tribunais têm decidido favoravelmente à concessão de benefícios previdenciários, conforme demonstram as jurisprudências abaixo:

1. APELAÇÃO: Ação ac...