CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Federal da Comarca de [inserir comarca],

Processo nº [inserir número do processo]

Autor: A. J. dos S.

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Por intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, vem o Autor, A. J. dos S., apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, requerendo que sejam remetidas ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento,

[Local], [Data]

Advogado: [Nome do advogado]

OAB: [Número da OAB]

DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., analfabeto e trabalhador na função de ajudante geral, foi diagnosticado com neoplasia maligna de laringe (CID 32), doença de alta gravidade que o incapacita para o trabalho. Devido à enfermidade, o Autor sofre episódios de desmaios, o que inviabiliza o desempenho de qualquer atividade laboral.

Embora o laudo pericial reconheça a gravidade da patologia, concluiu, de forma contraditória, que o Autor não apresenta incapacidade para o trabalho. Tal conclusão contraria os diversos laudos médicos particulares anexados aos autos, os quais comprovam a incapacidade laboral do Autor.

Em sentença, o pedido do Autor foi julgado improcedente, sob o fundamento de que não foi apresentada fundamentação técnica suficiente para desqualificar o laudo pericial. Contudo, a decisão desconsiderou a totalidade das provas documentais e a realidade fática do Autor, que permanece incapacitado para o exercício de suas atividades habituais.

DO DIREITO

O presente caso trata da concessão de benefício por incapacidade, cujo direito está amparado pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação previdenciária.

1. Da Incapacidade Laboral

O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso em tela, os laudos médicos particulares apresentados pelo Autor demonstram de forma inequívoca sua incapacidade para o trabalho, em razão da gravidade da neoplasia maligna de laringe e dos episódios de desmaios.

Ademais, o artigo 62 da mesma lei prevê que, em caso de agravamento da doença, o segurado pode requerer a reavaliação do benefício. Tal previsão reforça o direito do Autor à concessão do auxílio-doença, considerando a gravidade de sua condição.

2. Da Contradição no Laudo Pericial