EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARACAJU - SE

Processo: 202210501488

Apelado: ROGALICIO DA SILVA

Apelante: BANCO BRADESCO S.A

R. DA S., já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que lhe move BANCO BRADESCO S.A, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Consubstanciado na forma das razões anexas, requerendo o processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Aracaju/SE, 30 de janeiro de 2025.

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Advogado
OAB/SE nº XXXX

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PREÂMBULO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ilustres Julgadores,

O presente recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. não merece prosperar, conforme se demonstrará a seguir, com base nos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis ao caso.

DOS FATOS

O Apelado ajuizou a presente ação em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo que afirma não ter celebrado. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Apelado, declarando a nulidade de determinados contratos, determinando a devolução simples e em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

O Apelante, inconformado, interpôs recurso de apelação, alegando a regularidade dos contratos e a inexistência de danos morais. Contudo, os argumentos apresentados não merecem acolhimento, conforme se demonstrará a seguir.

DO DIREITO

Inicialmente, destaca-se que a sentença de primeiro grau foi proferida em estrita observância aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da proteção ao consumidor (CDC, art. 6º). O Apelado, na condição de consumidor, é parte hipossuficiente na relação jurídica, sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Os descontos realizados no benefício previdenciário do Apelado, sem sua autorização, configuram prática abusiva, violando o direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Adema...