EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA], brasileira, idosa, portadora do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, art. 319 do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora, atualmente com [XX] anos de idade, foi diagnosticada com neoplasia maligna, doença grave que lhe causa incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral. A enfermidade foi confirmada por laudos médicos anexados a esta inicial.

Durante sua vida laboral, a autora contribuiu ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por 11 anos, conforme extrato do CNIS anexado. Contudo, devido à gravidade de sua condição de saúde, encontra-se impossibilitada de exercer qualquer atividade remunerada, não possuindo, atualmente, meios de prover sua subsistência.

Embora tenha cessado suas contribuições há muitos anos, a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, conforme será demonstrado a seguir.

DO DIREITO

A presente demanda encontra fundamento nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, que dispõem sobre os benefícios por incapacidade no âmbito do RGPS.

1. Da incapacidade para o trabalho

De acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em tela, a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme laudos médicos anexados.

2. Da qualidade de segurada

Ainda que a autora não contribua para o RGPS há muitos anos, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que, em casos de doenças graves, como a neoplasia maligna, a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao caráter protetivo da seguridade social.

3. Do direito ao benefício

Conforme entendimento consolidado, a autora faz ju...