EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIDADE]

[Localidade], [Data]

PREÂMBULO

[Nome completo do autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado, com endereço profissional em [endereço completo do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e na Lei 8.213/1991, art. 18, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor, ao longo de sua vida laboral, contribuiu regularmente para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), totalizando [quantidade] anos, [quantidade] meses e [quantidade] dias de tempo de contribuição, conforme comprovado pela documentação anexa, especialmente o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Em [data], o autor protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento], conforme decisão administrativa em anexo.

Diante do indeferimento, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com o devido pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo.

DO DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista na Lei 8.213/1991, art. 18, e é garantida ao segurado que comprovar o cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação vigente à época do requerimento.

No caso em tela, o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstram os documentos anexados, especialmente o CNIS e os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Ademais, o CPC/2015, art. 493, permite a flexibilização do pedido inicial em matéria previdenciária, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício deferido, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

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