EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

Autor: União Federal

Ré: M. F. F. de O.

Endereço: Avenida Ladislau Zielack, nº XXX, CEP 90835-000, Porto Alegre/RS

CPF: XXX.XXX.XXX-XX

RG: XXX

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Advocacia-Geral da União, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Brasília/DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PENSÃO E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO

Em face de M. F. F. de O., brasileira, doméstica do lar, residente e domiciliada na Avenida Ladislau Zielack, nº XXX, CEP 90835-000, Porto Alegre/RS, portadora do RG nº XXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A Ré, M. F. F. de O., recebe mensalmente, de forma irregular, o valor de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais) a título de pensão paga pelo Governo Federal. Tal benefício foi concedido sob a alegação de que a Ré seria dependente de seu falecido cônjuge.

Contudo, restou apurado que a Ré vive em união estável com o Sr. A. R. há mais de 20 (vinte) anos, relação da qual nasceu o filho menor M. F. R.. A convivência marital descaracteriza a condição de dependente da Ré, tornando o recebimento da pensão indevido.

Dessa forma, a União Federal busca o cancelamento imediato do benefício, bem como a restituição dos valores recebidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, conforme preceitua a legislação vigente.

DO DIREITO

A concessão de pensão por morte está disciplinada na Lei 8.213/91, que exige a comprovação da dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor do benefício. No caso em tela, a Ré perdeu a condição de dependente ao constituir união estável com o Sr. A. R., conforme disposto no art. 16, I, da referida lei.

Ademais, o art. 884 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Assim, a Ré deve devolver ao erário os valores recebidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, em respeito ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput).

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 319, exige que a petição inicial contenha os fundamentos jurídicos do pedido, os quais estão devidamente demonstrados nesta peça, com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis.

JURISPRUDÊNCIAS

1. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO:

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos descontos procedidos pela ré junto ao seu benefício previdenciário de pensão por morte, com repetição do indébito e indenização por danos morais - Juízo que indeferiu a peti...