Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Decisão Administrativa c/c Restituição de Valores: Pedido Baseado em Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios da Moralidade e Legalidade
Publicado em: 26/05/2024 Civel Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: [inserir número do processo]
Requerente: [inserir nome do requerente]
Requerido: [inserir nome do requerido]
PREÂMBULO
[Nome completo do Requerente], brasileira, estado civil [inserir], profissão [inserir], portadora do CPF nº [inserir] e RG nº [inserir], residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço eletrônico [inserir] para fins de intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em face de [Nome completo do Requerido], brasileiro, estado civil [inserir], profissão [inserir], portador do CPF nº [inserir] e RG nº [inserir], residente e domiciliado à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Requerente, Sra. M. F. F. de O., atualmente com 53 anos, vive em união estável não declarada com o Sr. A. R., relação esta que perdura há mais de 20 anos. Dessa união nasceu o filho Miguel Franco Radiewcz, atualmente com 10 anos de idade.
Apesar de viver em união estável, a Requerente recebe, de forma irregular, pensão do Governo Federal no valor de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais) mensais, benefício este que não é de origem militar. Tal situação configura evidente irregularidade, uma vez que a convivência marital de longa duração descaracteriza o direito à percepção da referida pensão.
A decisão administrativa que mantém o pagamento da pensão à Requerente deve ser anulada, com a consequente devolução dos valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
DO DIREITO
A situação narrada configura evidente afronta aos princípios da moralidade e da legalidade, previstos no artigo 37, caput, da CF/88. A manutenção do pagamento da pensão à Requerente, mesmo diante da configuração de união estável, viola o ordenamento jurídico e enseja a restituição dos valores recebidos indevidamente.
Nos termos do CCB/2002, art. 884, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores...