EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Distribuição com pedido de tutela de urgência

PREÂMBULO

N. R. da S., brasileira, aposentada, portadora do CPF nº __________, residente e domiciliada à Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BANCO __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

DOS FATOS

A Autora é titular de dois benefícios previdenciários ativos, sendo eles: aposentadoria por idade (nº 192.790.718-4) e pensão por morte (nº 166.016.919-1), ambos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os pagamentos são realizados em contas correntes distintas, sendo uma no Banco Mercantil do Brasil e outra no Banco Bradesco.

Desde o ano de 2023, a Autora vem sofrendo descontos mensais em ambos os benefícios, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados a contratos de cartões de crédito consignado. Os descontos são realizados pelas instituições financeiras FACTA Financeira e Banco Pan, sem que a Autora tenha contratado ou autorizado tais operações.

Além disso, a Autora possui empréstimos consignados ativos, que foram vinculados aos cartões de crédito, configurando prática de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Os descontos mensais comprometem a renda da Autora, ultrapassando os limites legais de margem consignável, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais.

DO DIREITO

A prática de descontos indevidos em benefícios previdenciários viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito ao mínimo existencial. A Autora, pessoa idosa e aposentada, depende integralmente de seus benefícios para sua subsistência, sendo inadmissível que tais valores sejam reduzidos por práticas abusivas.

A vinculação de empréstimos consignados a cartões de crédito caracteriza venda casada, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 39, I). Ademais, a ausência de autorização expressa para os descontos viola o disposto no CCB/2002, art. 104, que exige manifestação de vontade válida para a formação de contratos.

A repetição de indébito em dobro en...