EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [LOCALIDADE]

[Localidade], [data]

PREÂMBULO

[Nome completo do(a) autor(a)], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], portador(a) do RG nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado(a), com endereço profissional em [endereço completo do advogado, incluindo CEP e e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede na [endereço completo da sede do INSS], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O(a) autor(a) é beneficiário(a) de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS em [data de concessão], com base no cálculo do benefício que utilizou o fator previdenciário, conforme previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, §7º.

Ocorre que, ao longo dos anos, surgiram discussões jurídicas acerca da aplicação do fator previdenciário, especialmente no que tange à possibilidade de revisão do cálculo para incluir períodos contributivos mais vantajosos, como no caso da Revisão da Vida Toda. Tal revisão tem como objetivo considerar todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral do segurado, e não apenas aquelas realizadas após julho de 1994.

Além disso, o(a) autor(a) entende que o cálculo do fator previdenciário aplicado ao seu benefício foi prejudicial, não refletindo adequadamente o tempo de contribuição e a expectativa de vida no momento da concessão. Por essa razão, busca a revisão administrativa e judicial do benefício.

DO DIREITO

A revisão do benefício previdenciário encontra fundamento no princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e no direito ao benefício mais vantajoso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Revisão da Vida Toda, em especial, tem sido objeto de ampla discussão nos tribunais superiores, com decisões favoráveis aos segurados que buscam a inclusão de todas as contribuições no cálculo do benefício, independentemente do período contributivo. O fundamento principal é a aplicação do princípio da isonomia e da proporcionalidade, garantindo que o cálculo do benefício reflita de forma justa a totalidade das contribuições realizadas pelo segurado.

No caso do fator previdenciário, a revisão se justifica pela necessidade de adequar o cálculo à realidade do tempo de cont...