Lei 13.473/2017 - Arts.116-117-118-119-120-121-122-123-124-125-126-127-128-129-130-131-132-133-134-135-136-137-138-138-A-139-140-141-142-143-144-145-146-147-148-149-150-151-152-153-154-155-156-157
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.