Art. 4º
- Revogam-se os §§ 3º e 4º do art. 27, e o § 6º do art. 28 da Lei 9.615, de 24/03/1998.
Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Carlos Melles
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