- Carreiras de Analista de Infraestrutura e cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior
- Os Anexos II, III e IV à Lei 11.539, de 8/11/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXI, CXXXII e CXXXIII a esta Medida Provisória.
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