Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022, art. 3

- Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:

I - assédio sexual - comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de:

a) perturbar ou constranger;

b) atentar contra a dignidade; ou

c) criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

II - ambiente educacional - qualquer ambiente, físico ou virtual, em que são desenvolvidas atividades relacionadas:

a) à administração educacional; e

b) ao ensino, à pesquisa e à extensão;

III - vítima - pessoa que sofre ou tenha sofrido assédio sexual; e

IV - agressor - pessoa que pratica assédio sexual.