Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 58

• Extinção de órgãos

- Ficam extintas:

I - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

II - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.