MEDIDA PROVISÓRIA 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 13-12-2018)
(Convertida na Lei 13.842, de 17/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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