Medida Provisória 768, de 02/02/2017, art. 3

- Ficam extintos:

I - o cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

II - os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:

a) Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;

b) Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

c) Secretário Especial de Direitos Humanos;

d) Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

e) Secretário Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

f) Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente.