MEDIDA PROVISÓRIA 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016
(D. O. 30-03-2016)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/07/2016). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 42, de 03/08/2016 (DOU 04/08/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/07/2016).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 42, de 03/08/2016 (DOU 04/08/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/07/2016).