Art. 36
- Será admitida, mediante autorização do CDFMM, consultado o agente financeiro, a aplicação do índice de correção do valor nominal dos recursos do FMM, conforme previsto no art. 35, aos saldos remanescentes dos contratos em vigor, a partir da data de sua repactuação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total