LEI 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
(D. O. 11-01-2023)
Penal. Criminal. Altera a Lei 7.716, de 5/01/1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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