LEI 14.465, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
(D. O. 10-11-2022)
(Conversão da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022). Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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