Art. 9º ANEXO
- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 01/01/2022.
Vigência em 03/01/2022.
Brasília, 3/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Márcio Nunes de Oliveira - Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO
Transformação de cargos de Procurador da República em cargos de Procurador Regional da República
Denominação | Número de | Valor Unitário | Valor total |
cargos (a) | Anualizado (b) | (a x b) | |
Procurador da República | 19 | R$ 538.298,00 | R$ 10.227.662,00 |
Procurador Regional da República | 18 | R$ 565.606,00 | R$ 10.180.908,00 |
Sobra orçamentária | - | - | R$ 46.754,00 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total