Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00 (doze milhões setecentos e quarenta e quatro mil e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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