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Lei 14.260, de 08/12/2021, art. 0

Artigo0

LEI 14.260, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

(D. O. 09-12-2021)

(Efeitos a partir de 01/01/2022). Administrativo. Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -

Capítulo I - Dos Objetivos (Art. 1)

Capítulo II - Do Incentivo a Projetos de Reciclagem (Art. 3)

Capítulo III - (vetado) (Art. 5)

Capítulo IV - Dos Fundos de Investimentos Para Projetos de Reciclagem (Art. 8)

Capítulo V - Disposições Finais (Art. 12)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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