LEI 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
(D. O. 12-12-2019)
Administrativo. Ensino. Profissão. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Psicologia (Pesquisa Jurisprudência)
- Lei 14.819/2024 (Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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