Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se às desapropriações cujo decreto seja publicado após essa data.
Brasília, 26/08/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Sérgio Moro - Tarcisio Gomes de Freitas - André Luiz de Almeida Mendonça
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