LEI 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 18-12-2018)
Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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