Art. 1º
- A Lei 13.473, de 8/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 81 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018) [Art. 81 - [...]
[...]
§ 3º - (VETADO).] (NR)
[Art. 98 - [...]
§ 1º - O anexo a que se refere o caput terá os limites orçamentários correspondentes discriminados por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, com:
[...]
§ 1º-A - Nas hipóteses do inciso III do § 1º, o anexo a que se refere o caput somente conterá autorização quando amparada por proposição cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017.
[...]
§ 11 - [...]
[...]
VI - aos cargos em comissão e às funções de confiança.
[...]] (NR)
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Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)