Art. 2º
- O item IV.1 do Anexo IV à Lei 13.408/2016, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.
Lei 13.408, de 26/12/2016 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total