Art. 18
- O empregado particular titular de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira.
Parágrafo único - O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.
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