Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
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Lei 13.255, de 14/01/2016 (Orçamento 2016)