Art. 105
- A requisição de servidor ou empregado público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será realizada pelo prazo de até 3 (três) anos para a:
I - Justiça Eleitoral;
II - Procuradoria-Geral Eleitoral;
III - Defensoria Pública da União.
Parágrafo único - O poder de requisição da Defensoria Pública da União observará o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.020, de 30/03/1995.
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Lei 9.020, de 30/03/1995 (implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União)