Art. 3º
- Os Anexos XXIII e XXIV da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos V e VI desta Lei.
Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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