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Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 19

Artigo19

Art. 19

- O Anexo II-A da Lei 9.650, de 27/05/1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI desta Lei.

Lei 9.650, de 27/05/1998 (Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências).
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