Art. 10
- O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003, passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal.
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Lei 10.693, de 25/06/2003 (Servidor público. Agente Penitenciário Federal. Carreira.)