Art. 1º
- Os Anexos III, IV, V e VI da Lei 10.356, de 27/12/2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, respectivamente, a partir de 01/08/2016.
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Lei 10.356, de 27/12/2001 (Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira)