LEI 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016
(D. O. 15-07-2016)
(Conversão da Medida Provisória 719, de 29/03/2016). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012; a Lei 8.374, de 30/12/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/ 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
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Medida Provisória 719, de 29/03/2016 (Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012; a Lei 8.374, de 30/12/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/ 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União)
Lei 13.259, de 16/03/2016 (dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União)
Lei 10.820, de 17/12/2003 ([Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos)
Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Lei 8.374, de 30/12/1991 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga)
Lei 13.259, de 16/03/2016 (dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União)
Lei 10.820, de 17/12/2003 ([Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos)
Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Lei 8.374, de 30/12/1991 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga)
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 719/2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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Medida Provisória 719, de 29/03/2016 (Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei 12.712, de 30/08/2012; a Lei 8.374, de 30/12/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei 13.259, de 16/03/ 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União)
Lei 13.259, de 16/03/2016 (dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União)
Lei 10.820, de 17/12/2003 ([Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos)
Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Lei 8.374, de 30/12/1991 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga)
Lei 13.259, de 16/03/2016 (dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União)
Lei 10.820, de 17/12/2003 ([Origem da Medida Provisória 130, de 18/09/2003]. Seguridade social. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos)
Lei 12.712, de 30/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação)
Lei 8.374, de 30/12/1991 (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga)