LEI 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016
(D. O. 14-04-2016)
Administrativo. Profissão. Medicina. Altera o art. 6º da Lei 12.842, de 10/07/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.842, de 10/07/2013 ([Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Exercício da Medicina