Art. 2º
- Ficam transformados:
I - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em Casa Militar da Presidência da República;
II - a Secretaria-Geral da Presidência da República em Secretaria de Governo da Presidência da República;
III - o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social.
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