LEI 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
(D. O. 22-10-2015)
Civil. Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB/2002, art. 964 (Obrigações. Privilégios creditórios).A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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