LEI 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015
(D. O. 29-06-2015)
Administrativo. Profissão. Internet. Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981, de 19/10/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 21.981, de 19/10/1932 (Profissão. Leiloeiro)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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