LEI 12.962, DE 08 DE ABRIL DE 2014
(D. O. 09-04-2014)
Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Atualizada(o) até:
Não houve.
ECA, art. 19 (Convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade).A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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