LEI 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
(D. O. 27-11-2013)
Administrativo. Revoga o § 4º do art. 107 da Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 107, § 4º (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total