Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 43

- Esta Lei entra em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; [[Lei 12.865/2013, art. 34.]]

II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Brasília, 09/10/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Antônio Andrade - Alexandre Rocha Santos Padilha - Fernando Damata Pimentel - Edison Lobão - Paulo Bernardo Silva - Luís Inácio Lucena Adams - Alexandre Antonio Tombini