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Lei 12.677, de 25/06/2012, art. 13

Artigo13

Art. 13

- Ficam revogados:

I - o Decreto-lei 245, de 28/02/1967;

Decreto-lei 245, de 28/02/1967 (Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

II - a Lei 5.490, de 3/09/1968;

Lei 5.490, de 03/09/1968 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

III - o Decreto-lei 419, de 10/01/1969;

Decreto-lei 419, de 10/01/1969 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

IV - o Decreto-lei 530, de 15/04/1969; e

Decreto-lei 530, de 15/04/1969 (Mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II)

V - a Lei 5.758, de 3/12/1971.

Lei 5.758, de 03/12/1971 (Decreto-lei 245/1967. Alteração. Transforma o Colégio Pedro II em autarquia).

Brasília, 25/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Miriam Belchior

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO CRIADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CLASSE

QUANTITATIVO

ASSISTENTE DE ALUNOS

C

1.300

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

C

900

AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

C

70

MARINHEIRO DE MÁQUINAS

C

20

OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS

C

120

ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

D

2.584

DIAGRAMADOR

D

100

MECÂNICO (APOIO MARÍTIMO)

D

30

REVISOR DE TEXTO BRAILLE

D

568

TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA

D

1.939

TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

D

1.090

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

D

300

TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS

D

287

TÉCNICO EM ARQUIVO

D

478

TÉCNICO EM AUDIOVISUAL

D

300

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

D

418

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

D

150

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

D

100

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

D

368

TÉCNICO EM MECÂNICA

D

100

TÉCNICO EM QUÍMICA

D

100

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

D

20

TÉCNICO EM SECRETARIADO

D

450

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

D

527

TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DESINAIS

D

2.562

ADMINISTRADOR

E

1.310

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E

1.428

ARQUITETO E URBANISTA

E

220

ARQUIVISTA

E

369

ASSISTENTE SOCIAL

E

589

ASSISTENTE TÉCNICO EM EMBARCAÇÕES

E

30

AUDITOR

E

564

BIÓLOGO

E

25

BIBLIOTECÁRIO-DOCUMENTALISTA

E

477

COMANDANTE DE LANCHA

E

30

COMANDANTE DE NAVIO

E

20

CONTADOR

E

537

DIRETOR DE ARTES CÊNICAS

E

2

ECONOMISTA

E

109

ENFERMEIRO/ÁREA

E

438

ENFERMEIRO DO TRABALHO

E

177

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

E

115

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

E

307

ENGENHEIRO/ÁREA

E

259

ESTATÍSTICO

E

99

FARMACÊUTICO

E

74

FISIOTERAPEUTA

E

130

FONOAUDIÓLOGO

E

116

JORNALISTA

E

210

MATEMÁTICO

E

10

MÉDICO VETERINÁRIO

E

387

MÉDICO/ÁREA

E

200

MUSEÓLOGO

E

41

NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO

E

428

ODONTÓLOGO

E

110

PEDAGOGO/ÁREA

E

924

PROGRAMADOR VISUAL

E

150

PSICÓLOGO/ÁREA

E

647

PUBLICITÁRIO

E

50

RELAÇÕES PÚBLICAS

E

289

REVISOR DE TEXTO

E

140

SECRETÁRIO-EXECUTIVO

E

378

TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

E

446

TECNÓLOGO EM COOPERATIVISMO

E

100

TECNÓLOGO/FORMAÇÃO

E

808

TERAPEUTA OCUPACIONAL

E

20

ZOOTECNISTA

E

70

TOTAL

27.714

ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EXTINTOS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

DESCRIÇÃO DE CARGOS

CLASSE

TOTAL

VESTIARISTAA46
AUXILIAR RURALA1
ASSISTENTE DE ESTUDOSA2
ASSISTENTE DE MONTAGEMB1
CONSERVADOR DE PESCADOB1
DESENHISTA COPISTAB1
PINTOR DE CONSTRUÇÃO CÊNICA E PAINÉISB1
AUXILIAR DE METEOROLOGIAB2
ASSISTENTE DE CÂMERAB4
OPERADOR DE TELE-IMPRESSORAB2
AUXILIAR DE INDÚSTRIA E CONSERVAÇÃO DEALIMENTOSB13
ASSISTENTE DE SOMB16
AUXILIAR DE ANATOMIA E NECRÓPSIAB16
AUXILIAR DE MICROFILMAGEMB13
MONTADOR-SOLDADORB16
AUXILIAR DE FARMÁCIAB25
ARMADORB35
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO-ÁREAB118
ATENDENTE DE ENFERMAGEMB239
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E DIETÉTICAB250
AUXILIAR DE LABORATÓRIOB421
AUXILIAR DE AGROPECUÁR1AB698
BARQUEIROB1
AUXILIAR DE ARTES GRÁFICASB2
AUXILIAR DE SAÚDEC9
ADMINISTRADOR DE EDIFÍCIOSC1
FOTOGRAVADORC5
IMPOSITORC10
CONTRAMESTRE-OFÍCIOC100
OPERADOR DE RÁDIO TELECOMUNICAÇÕESC1
OPERADOR DE MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEMC1
OPERADOR DE CALDEIRAC1
SONOPLASTAC1
DATILÓGRAFO DE TEXTOS GRÁFICOSC110
CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAISD3
DIAGRAMADORD5
EDITOR DE IMAGENSD5
DESENHISTA-PROJETISTAD50
DESENHISTA TÉCNICO ESPECIALIZADOD1
TÉCNICO EM HIGIENE DENTALD1
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICOD2
TÉCNICO EM MÓVEIS E ESQUADRIASD1
TÉCNICO EM MÚSICAD1
TÉCNICO EM TELEFONIAD2
TÉCNICO EM ARTES GRÁFICASD7
DESENHISTA DE ARTES GRÁFICASD81
VISITADOR SANITÁRIOD2
MESTRE DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURAD70
COREÓGRAFOE1
DECORADORE1
HISTORIADORE1
SOCIÓLOGOE2
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAISE1
ODONTÓLOGO - DL 1445-76E171
TOTAL2.571
ANEXO III
(Anexo III da Lei 11.526, de 4/10/2007).
[FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO E GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
[...].
i)FUNÇÃO COMISSIONADA DE COORDENAÇÃO DE CURSO

FUNÇÃO COMISSIONADA DECOORDENAÇÃO DE CURSO

VALOR (em R$)

Nível único770,00
(NR)]
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