Art. 1º
- Ficam criadas na Justiça Federal de primeiro grau 75 (setenta e cinco) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais permanentes, assim distribuídas:
I - 25 (vinte e cinco) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Primeira Região;
II - 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Segunda Região;
III - 18 (dezoito) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Terceira Região;
IV - 12 (doze) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Quarta Região;
V - 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Quinta Região.
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