Art. 46
- Revogam-se:
I - a Lei 11.111, de 5/05/2005; e
II - os arts. 22 a 24 da Lei 8.159, de 8/01/1991. [[Lei 8.159/1991, art. 22. Lei 8.159/1991, art. 23. Lei 8.159/1991, art. 24.]]
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Lei 11.111, de 05/05/2005 (Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88
Lei 8.159, de 08/01/1991, art. 22, e ss. (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Lei 8.159, de 08/01/1991, art. 22, e ss. (Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)