Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/08/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo de Tarso Vannuchi - José Gomes Temporão.
De acordo com a retificação do DO 31/08/2010 (assinaturas).
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