LEI 11.948, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
(D. O. 17-01-2009)
(Conversão da Medida Provisória 453, de 22/01/2009). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 64 (art. 2º-A).
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 1º [efeitos a partir de 16/12/2009]).
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art 1º).
Lei 12.096, de 24/11/2009 (arts. 1º e 2º-A).
Medida Provisória 465, de 29/06/2009 (arts. 1º e 2º-A).
Medida Provisória 453, de 22/01/2009 (BNDES. Fonte adicional de recursos financeiros)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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