LEI 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
(D. O. 20-11-2007)
Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 1º. Vigência encerrada no dia 05/09/2010).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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