Lei 11.494, de 20/06/2007, art. 33

STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa a Lei 11.494/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restou ofendido o CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 1.013. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual Civil e administrativo. Fundef. Dispositivos não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Complementação dos recursos. Verbas exercícios 2009 e 2010. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Reconhecimento. Ação coletiva movida por entidade associativa. Inexistência de autorização do ora recorrente. Acórdão recorrido que concluiu pela inocorrência de interrupção da prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse do ano de 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes